Pílulas

O juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), proferiu uma sentença histórica ao reconhecer o vínculo empregatício e a prática de trabalho análogo à escravidão em uma instituição terapêutica. A clínica, que acolhia dependentes químicos, foi condenada a pagar indenizações por danos morais coletivos e individuais por […]

O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que a pejotização representa uma ameaça ao pacto social da Constituição de 1988, enfraquecendo os direitos trabalhistas e o sistema previdenciário. A declaração foi dada durante a audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada para debater a legalidade da contratação de pessoas jurídicas e autônomos para […]

ENCARGOS LEGAIS: HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA O voto-vista da Exma. Min. Regina Helena Costa no REsp nº 1.521.999 – SP, traz lapidar memorial da disciplina normativa do encargo legal, desde seu surgimento no ordenamento jurídico pela Lei 4.439/64, que previu diferentes percentuais pararemunerar, à custa do executado, os Procuradores da Fazenda Nacional, na esfera federal, […]

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) deferiu liminar em mandado de segurança e determinou o imediato desbloqueio das contas e ativos do escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia. A medida foi concedida após manifestação do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que atuou em defesa das prerrogativas da advocacia. O bloqueio havia sido […]

Em uma decisão histórica, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por unanimidade, um homem acusado de estupro de vulnerável. A Corte reformou uma decisão de segunda instância, entendendo que, mesmo com o enquadramento formal no artigo 217-A do Código Penal, as circunstâncias do caso não configuravam uma lesão social relevante. O […]

Um levantamento da ONG Transparência Brasil revela que 98% dos promotores e procuradores de 25 unidades do Ministério Público (MP) da União e dos estados receberam, em 2024, remuneração anual acima do limite legal, somando um gasto de R$ 2,3 bilhões em recursos públicos. A prática, que já havia sido identificada na magistratura, levanta questionamentos […]

Um orientador de vendas foi condenado a pagar uma multa por litigância de má-fé após tentar forjar um acidente de trabalho para justificar uma lesão no pulso. A decisão, unânime, foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que confirmou a sentença inicial da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (6) uma audiência pública para discutir um dos temas mais polêmicos do direito trabalhista: a pejotização. O fenômeno, que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para burlar as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está no centro de um grande debate jurídico. […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito processual civil, definiu que o depósito parcial e voluntário de um débito não isenta o devedor da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais, mesmo que a diferença seja quitada posteriormente. A decisão foi proferida pela Terceira Turma, por maioria, […]

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado e ex-presidente da OAB Neste domingo, 5 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completa mais um aniversário. Há mais de três décadas, o constituinte originário inaugurou um novo marco civilizatório, estabelecendo um catálogo robusto de direitos fundamentais e organizando as bases de um Estado […]