Pílulas

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a punibilidade de um grupo de réus na operação “Ouvidos Moucos”, que investigou supostos desvios de recursos na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 2017. A decisão, que se baseou no princípio da abolitio criminis, considerou que a conduta de fraude e dispensa […]

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, criou o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário. A iniciativa tem como objetivo principal a prevenção de conflitos de interesse e riscos de corrupção, além de garantir a transparência no sistema judicial. A portaria […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que honorários advocatícios podem ser penhorados diretamente do salário de um devedor. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado e se baseia na natureza alimentar da verba, que, segundo o Código de Processo Civil (CPC), é uma exceção à regra geral de impenhorabilidade […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um processo sobre fraude em benefícios do INSS deverá ter sua fase de produção de provas reaberta. A Terceira Turma do tribunal considerou que a negativa de provas solicitadas por uma das partes representou cerceamento de defesa. O processo, que tramita sob segredo de justiça, foi movido […]

A Justiça Federal da 5ª Região agora aceita o pagamento de custas processuais via Pix e cartão de crédito. A inovação, que moderniza o recolhimento de taxas judiciais, foi implementada por meio do Sistema de Custas, utilizando a plataforma PagTesouro, do Tesouro Nacional. ACESSIBILIDADE O PagTesouro é uma ferramenta digital que substitui a antiga Guia […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima para candidatos a cargos da segurança pública, como na Polícia Militar, só é válida se estiver prevista em lei e seguir os mesmos critérios do Exército: 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. REPERCUSSÃO GERAL A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) […]

Por Christiane Leitão – presidente da OAB Ceará Graças a uma articulação da OAB Ceará, Fortaleza instituiu, em setembro, a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia (Lei 11.567/2025), um marco histórico para a advocacia cearense e para a sociedade de Fortaleza. Pela primeira vez o município estabelece, em lei, instrumentos concretos para assegurar, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sucessores de servidores públicos que faleceram antes do início de uma ação coletiva não têm direito a receber indenizações por diferenças salariais. A decisão, tomada pela Primeira Seção do tribunal, fixa o entendimento no Tema 1.309, de repercussão geral, e deve ser seguida por todos os tribunais […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou nesta quinta-feira (2) que a votação sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos deve ser em 30 dias. A previsão do ministro foi dada na abertura da sessão da tarde, após a Corte ouvir novas sustentações orais das defesas das empresas […]

O advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, de 51 anos, foi encontrado morto na madrugada de quarta-feira (1) em uma rua do bairro de Higienópolis, região central de São Paulo. Sócio-fundador do Grupo Prerrogativas e ex-defensor do ex-deputado José Genoino no processo do Mensalão, ele foi localizado sem vida na Rua Itambé, no bairro da Consolação. […]