O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (1°/10) que sejam enviados à Corte relatórios diários sobre o monitoramento de oito investigados que usam tornozeleira eletrônica. A decisão judicial exige que as secretarias de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Alagoas e Rio de Janeiro forneçam, diariamente, informações detalhadas sobre a […]
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MPF manifesta parecer favorável a suspensão de renovação de contrato entre Enel e SP
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo se manifestou a favor da suspensão imediata do processo de renovação antecipada do contrato de concessão da Enel na região metropolitana da capital. A decisão do órgão de acusação adiciona um novo e importante elemento jurídico à disputa já em curso entre a concessionária e a Prefeitura […]
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CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas e regulamenta regime de controle de constitucionalidade no STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto agora segue para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise pelo […]
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Compete às turmas de direito privado julgar suposta irregularidade em edital de proficiência médica, define STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão da competência em um caso envolvendo a contestação de um edital de certificação médica. O tribunal decidiu que as turmas de direito privado são as responsáveis por julgar recursos sobre supostas irregularidades na divulgação desses editais. A decisão se deu a partir do […]
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Filhos separados de vítimas de hanseníase têm cinco anos para pedir indenização, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os filhos de pessoas submetidas à política de isolamento e internações compulsórias por terem contraído hanseníase têm até cinco anos para pleitear indenização do Estado brasileiro. A decisão, por maioria de votos, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060, julgada na sessão virtual encerrada em […]
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OAB-RJ suspende advogada suspeita de se apropriar de FGTS de jogadores e técnicos de futebol
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ determinou na quinta-feira (25) a suspensão cautelar da advogada Joana Costa Prado de Oliveira pelo prazo de noventa dias. A medida impede o exercício da advocacia durante este período. A decisão ocorre no contexto de investigação da Polícia Federal sobre supostos golpes e saques indevidos do Fundo […]
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Justiça obriga Correios a manter teletrabalho para funcionária mãe de criança com deficiência
Em decisão da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, os Correios foram obrigados a restabelecer o regime de teletrabalho para uma analista, sob pena de multa diária. A determinação fundamenta-se na necessidade da empregada acompanhar o tratamento médico do filho, que possui deficiência intelectual, e de sua mãe idosa, que apresenta múltiplas condições de […]
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Justiça Federal de Pernambuco suspende edital da UFPE com vagas de Medicina “exclusivas para MST”
A Justiça Federal de Pernambuco suspendeu o edital que previa a criação do primeiro curso de graduação em Medicina por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) na Universidade Federal de Pernambuco. A seleção era destinada exclusivamente a pessoas vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), comunidades quilombolas e educadores […]
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TST condena empresa a indenizar trabalhador incluído indevidamente na malha fina da Receita
A Primeira Seção de Direito Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fundação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5,5 mil a um trabalhador que teve seu nome incluído na malha fina da Receita Federal devido a um erro no informe de rendimentos. De acordo com o colegiado, a […]
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O Estado não é nosso sócio e nem pode ser!
O Brasil vive um momento crítico em sua política tributária. Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional — o PL nº 1.087/2025, na Câmara, e o PL nº 1.952/2019, no Senado — trazem em seu bojo a intenção de tributar a distribuição de lucros, resultados e dividendos. Essas propostas, embora revestidas do discurso de […]