Pílulas

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o prazo de sessenta dias para que todos os tribunais do país implementem as alterações necessárias em seus sistemas eletrônicos, de modo a adequar a contagem de prazos processuais envolvendo a citação da Fazenda Pública. A determinação consta de acórdão proferido pelo Plenário do CNJ no julgamento de consulta […]

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma escola e de uma professora pelo constrangimento sofrido por um aluno de sete anos em sala de aula, no município de Uberaba. O estudante foi obrigado a limpar seu próprio vômito na presença dos colegas e a buscar papéis […]

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo local ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a um homem que sofreu tortura praticada por policiais militares no ano de 2015. Conforme relatado nos autos, no dia 1º de julho de 2015, o autor foi submetido a constrangimentos, agressões e […]

Uma juíza de Santos (SP) decidiu que o monitoramento por câmeras e seguranças em lojas não torna um furto impossível. Com base nesse entendimento, a magistrada Lívia Maria De Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal, condenou uma jovem de 25 anos por furtar cinco bandejas de bacalhau de um hipermercado. O valor total da mercadoria […]

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a punibilidade de um grupo de réus na operação “Ouvidos Moucos”, que investigou supostos desvios de recursos na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 2017. A decisão, que se baseou no princípio da abolitio criminis, considerou que a conduta de fraude e dispensa […]

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, criou o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário. A iniciativa tem como objetivo principal a prevenção de conflitos de interesse e riscos de corrupção, além de garantir a transparência no sistema judicial. A portaria […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que honorários advocatícios podem ser penhorados diretamente do salário de um devedor. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado e se baseia na natureza alimentar da verba, que, segundo o Código de Processo Civil (CPC), é uma exceção à regra geral de impenhorabilidade […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um processo sobre fraude em benefícios do INSS deverá ter sua fase de produção de provas reaberta. A Terceira Turma do tribunal considerou que a negativa de provas solicitadas por uma das partes representou cerceamento de defesa. O processo, que tramita sob segredo de justiça, foi movido […]

A Justiça Federal da 5ª Região agora aceita o pagamento de custas processuais via Pix e cartão de crédito. A inovação, que moderniza o recolhimento de taxas judiciais, foi implementada por meio do Sistema de Custas, utilizando a plataforma PagTesouro, do Tesouro Nacional. ACESSIBILIDADE O PagTesouro é uma ferramenta digital que substitui a antiga Guia […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima para candidatos a cargos da segurança pública, como na Polícia Militar, só é válida se estiver prevista em lei e seguir os mesmos critérios do Exército: 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. REPERCUSSÃO GERAL A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) […]