Pílulas

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) reconheceu a ocorrência de dois danos morais em ação movida por um vigilante contra a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. O colegiado fixou indenização de R$ 5 mil pela violação do período de descanso, referente à realização de cursos obrigatórios durante […]

A 1ª Vara Cível de Santa Maria/RS manteve a validade de um contrato de empréstimo consignado ao concluir que a contratação foi legitimamente realizada pelo titular. A juíza Viviane Cristina Parizotto De Oliveira considerou que os elementos de prova apresentados pela instituição financeira afastavam as alegações de fraude, tornando indevida a anulação do contrato. O […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou que um hospital indenize uma técnica em enfermagem que não foi afastada de atividades insalubres durante seu período de amamentação. A decisão fundamentou-se no artigo 394-A, inciso III e parágrafo 3º da CLT e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, que indicam […]

A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados em uma maternidade de Inhumas, na Região Metropolitana de Goiânia, tenham em suas certidões de nascimento os nomes de seus quatro pais: os biológicos e os socioafetivos. A decisão reconhece a paternidade e maternidade socioafetiva em relação a ambas as crianças, fazendo constar no registro civil […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a validade da dispensa por justa causa aplicada a um mecânico que cometeu assédio sexual contra uma colega de trabalho. A decisão de primeira instância, que já havia considerado válida a demissão motivada, foi confirmada pelo tribunal regional. Conforme registrado nos autos, […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (10) ter vencido em definitivo uma ação judicial movida por sua família contra o Hospital Santa Lúcia, em Brasília, após a morte de seu filho Marcelo Dino, aos 13 anos, em 2012. A ação movida por Dino e por sua esposa à época, Deane […]

O anúncio da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, ocorrido nesta quinta-feira, gerou uma nova disputa política em Brasília. A escolha de seu substituto será realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deverá ser aprovada pelo Senado Federal. Barroso, que atualmente tem 67 anos, poderia permanecer na Corte […]

A Justiça Federal em Pernambuco suspendeu, pela segunda vez, o edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que previa a seleção de 80 estudantes do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) para uma turma de medicina. A decisão, assinada pelo juiz Ubiratan de Couto Maurício, da 9ª Vara, atendeu a um pedido do […]

A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar para impedir que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) aplique sanções a um clube em processo de recuperação judicial. A decisão, proferida pela juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, reforça o princípio da concursalidade, que exige […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), decidiu revogar a apreensão do passaporte de uma devedora que responde a 153 processos na Justiça do Trabalho. A decisão, tomada por maioria de 5 votos a 2, considera que a medida coercitiva foi aplicada de forma genérica, […]