Pílulas

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)  julgou improcedente ação proposta por uma empresa do setor de biodiesel que contestava a obrigatoriedade de divulgar relatórios determinados pela Lei de Igualdade Salarial. A decisão unânime manteve sentença proferida pela juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da Segunda Vara do Trabalho de Passo Fundo. […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou vista dos autos do julgamento que discute a constitucionalidade da Lei 12.830 de 2013, que regula a investigação criminal conduzida por delegados de polícia. Com o pedido, a análise do caso foi suspensa, interrompendo a sessão virtual que terminaria na próxima sexta-feira. Até o momento da […]

A Advocacia-Geral da União obteve duas decisões do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que impedem a extensão do reajuste salarial de 28,86% a juízes classistas e a concessão do mesmo percentual a servidores que já receberam a correção por meio de acordo administrativo. As decisões favoráveis à União foram proferidas em processos de execução […]

A Justiça de São Paulo determinou o arquivamento de um inquérito que apurava a atuação de sites de intermediação de apostas em loterias. A investigação havia sido solicitada pela Caixa Econômica Federal para apurar possível exploração de jogos de azar e crimes contra a economia popular. O Ministério Público e a Polícia Civil do Estado […]

Uma joalheria foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17 mil  a uma vendedora que era impedida de sentar-se e ingerir água durante seu período de trabalho. A decisão foi proferida pela juíza Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho de São Paulo. A magistrada […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar se as provas obtidas por meio de “espelhamento” de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp Web, são lícitas. A decisão, que será tomada sob o rito de recursos repetitivos, servirá como parâmetro para todos os processos semelhantes no país. O caso foi relatado pelo […]

Uma casa noturna em Porto Alegre foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a um homem trans impedido de usar o banheiro masculino por seguranças. A decisão, proferida pela 4ª Vara Cível do Foro Central, reconheceu o episódio como um ato de transfobia. O caso ocorreu em agosto de 2023, […]

O juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), proferiu uma sentença histórica ao reconhecer o vínculo empregatício e a prática de trabalho análogo à escravidão em uma instituição terapêutica. A clínica, que acolhia dependentes químicos, foi condenada a pagar indenizações por danos morais coletivos e individuais por […]

O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que a pejotização representa uma ameaça ao pacto social da Constituição de 1988, enfraquecendo os direitos trabalhistas e o sistema previdenciário. A declaração foi dada durante a audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada para debater a legalidade da contratação de pessoas jurídicas e autônomos para […]

ENCARGOS LEGAIS: HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA O voto-vista da Exma. Min. Regina Helena Costa no REsp nº 1.521.999 – SP, traz lapidar memorial da disciplina normativa do encargo legal, desde seu surgimento no ordenamento jurídico pela Lei 4.439/64, que previu diferentes percentuais pararemunerar, à custa do executado, os Procuradores da Fazenda Nacional, na esfera federal, […]