A atividade de hospedagem, em razão de sua importância econômica e social, encontra-se regulamentada pela Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo — LGT), que disciplina a atuação dos prestadores de serviços turísticos e define parâmetros de proteção ao consumidor. Recentemente, entretanto, voltou ao debate público a questão da duração da diária hoteleira e dos […]
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