A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 645, de 24 de setembro, editada conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A resolução regula a captação de áudio e vídeo em atos processuais e extrajudiciais. […]
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