Pílulas

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, por unanimidade, um trecho de acordo de colaboração premiada no âmbito da Operação Descarte. A decisão, tomada na última terça-feira, considera que a delação feita por advogados viola o sigilo da relação entre cliente e defensor. O colegiado anulou a delação firmada pelos advogados Luiz […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a sucessão processual de uma sociedade empresária por seus sócios só pode ocorrer mediante a comprovação da dissolução e da extinção da personalidade jurídica da empresa. Com esse entendimento, o colegiado negou a responsabilização de sócios de uma firma de produtos hospitalares que é […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater nesta quarta-feira a constitucionalidade do reajuste de planos de saúde para beneficiários com mais de 60 anos, especialmente em contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso. O tema está em análise no Recurso Extraordinário (RE) 630852, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 381) e pode […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu manter a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, um dos três condenados por planejar um atentado a bomba na entrada do Aeroporto de Brasília em dezembro de 2022. Alan dos Santos havia sido solto anteriormente, mas foi preso novamente em junho. No […]

A Justiça de São Paulo autorizou nesta quarta-feira (8) o governo paulista a destruir 100 mil vasilhames apreendidos pelas forças de segurança no inquérito que investiga a adulteração de bebidas no estado. O pedido havia sido feito pela Polícia Civil, e a destruição foi autorizada pelo juiz Lucas Bannwart Pereira, do Fórum Criminal Barra Funda do Tribunal de Justiça de São […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição ambiental, previsto na primeira parte do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, possui natureza formal, sendo classificado como crime de perigo abstrato. A decisão unânime definiu que, para a configuração do delito, é suficiente a comprovação da potencialidade de dano […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro receber a visita de um barbeiro em sua casa, onde cumpre prisão domiciliar. O atendimento deverá ser realizado na próxima sexta-feira (10), entre as 9h e as 18h. Bolsonaro será atendido por Charlinston Borges Fernandes, barbeiro pessoal do ex-presidente. Moraes também ressaltou […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento unânime sobre o Tema 1.269, reconhecendo que o interrogatório de adolescente em procedimento de apuração de ato infracional deve ocorrer ao final da instrução processual, conforme estabelece o artigo 400 do Código de Processo Penal. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, destacou que o interrogatório […]

O Congresso Nacional analisa dois projetos de lei que podem elevar a carga tributária de pessoas jurídicas: o PL 1.087 de 2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o PL 1.952 de 2019, em discussão no Senado Federal. Caso aprovados, os projetos podem aumentar significativamente os encargos tributários da advocacia, podendo superar quarenta por […]

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Harsco Metals Ltda. por crimes de poluição e destruição ambiental em Volta Redonda, no Sul Fluminense. Segundo a ação apresentada à 2ª Vara Federal do município, as empresas vêm promovendo, há mais de quatro décadas, o descarte irregular de resíduos siderúrgicos às […]