Pílulas

Em uma decisão que estabelece um importante precedente jurídico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que consórcios de empresas, embora não possuam personalidade jurídica, podem ser alvo de execução fiscal movida pela Fazenda. Proferida na terça-feira (7/10), a decisão restabelece uma cobrança contra um consórcio formado para a execução de obras […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, foi agraciado com a mais alta honraria concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP): o Colar do Mérito Judiciário. A solenidade, que foi realizada no Palácio da Justiça, celebrou a trajetória de Zanin, dedicada a quase 25 anos na advocacia antes de ingressar na […]

O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) denunciou o juiz Glauco Coutinho Marques, um advogado e um médico por suposto envolvimento em um esquema de favorecimento em decisões judiciais na Comarca de Gurinhém/PB. As acusações, resultado de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), apontam para a prática de […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento jurídico que terá impacto na dosimetria da pena para crimes de trânsito. O colegiado decidiu que os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material, e não concurso formal. A decisão implica que as […]

Em uma reviravolta jurídica, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia proibido a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), uma taxa cobrada por operadores de terminais portuários pela importação de contêineres. A decisão foi tomada em resposta a um […]

Uma nova pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a utilização de inteligência artificial (IA) generativa já é uma realidade em quase metade dos tribunais e conselhos brasileiros. O levantamento, parte da Pesquisa Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário 2024, mostra que 45,8% das instituições já utilizam a tecnologia, enquanto 81,3% das que […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que decisões judiciais que autorizam a realização de prova pericial não podem ser contestadas por meio de agravo de instrumento. A tese foi firmada no julgamento de um recurso especial, no qual a Corte manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). […]

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução CSJT nº 421/2025, uma norma que garante condições especiais de trabalho para magistrados e servidores em situações de vulnerabilidade. A medida visa assegurar mais inclusão e apoio a profissionais com deficiência, doenças graves ou em outras condições que demandem cuidados especiais. O novo regulamento […]

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais deferiu uma liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), impondo severas sanções a um empresário flagrado explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão. O caso veio à tona durante a Operação “Uncover”, realizada pela Polícia Federal e Receita Federal em junho de 2024. […]

Em uma ação rápida de combate à desinformação, a Advocacia-Geral da União (AGU) desativou um site fraudulento que prometia vagas de emprego nos Correios com salários atrativos, a partir de R$ 3,6 mil. O golpe, que visava enganar cidadãos em busca de trabalho, foi neutralizado por meio de uma notificação extrajudicial enviada à GoDaddy, empresa […]