Pílulas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automação. A Corte deu prazo de 24 meses ao Legislativo para que elabore norma sobre a matéria. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (9), no julgamento […]

A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou o restabelecimento imediato e a garantia contínua dos atendimentos advocatícios a pessoas privadas de liberdade no sistema prisional local. A decisão, proferida nesta quinta-feira, reconheceu a essencialidade da advocacia e os graves prejuízos decorrentes da suspensão sistemática desses atendimentos, motivados por mobilização da Polícia Penal do […]

O Poder Judiciário da Itália revogou uma das medidas cautelares aplicadas a Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral, que é alvo de pedido de extradição pelo Brasil. A Corte de Apelação de Catanzaro manteve, contudo, a proibição de que ele deixe o território italiano. A decisão liberou o ex-assessor […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (10) sua própria decisão que destituiu as defesas de Filipe Martins e Marcelo Câmara, ex-assessores de Jair Bolsonaro. Ambos são réus do núcleo 2 da trama golpista.  Martins protocolou no STF uma petição escrita à mão para contestar a destituição e afirmar que não aceita ser defendido pela […]

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que assegurou a compradores de um imóvel na planta em Várzea Grande o direito de rescindir o contrato e receber a restituição integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais. O colegiado rejeitou os recursos interpostos pelas construtoras […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) reconheceu a ocorrência de dois danos morais em ação movida por um vigilante contra a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. O colegiado fixou indenização de R$ 5 mil pela violação do período de descanso, referente à realização de cursos obrigatórios durante […]

A 1ª Vara Cível de Santa Maria/RS manteve a validade de um contrato de empréstimo consignado ao concluir que a contratação foi legitimamente realizada pelo titular. A juíza Viviane Cristina Parizotto De Oliveira considerou que os elementos de prova apresentados pela instituição financeira afastavam as alegações de fraude, tornando indevida a anulação do contrato. O […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou que um hospital indenize uma técnica em enfermagem que não foi afastada de atividades insalubres durante seu período de amamentação. A decisão fundamentou-se no artigo 394-A, inciso III e parágrafo 3º da CLT e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, que indicam […]

A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados em uma maternidade de Inhumas, na Região Metropolitana de Goiânia, tenham em suas certidões de nascimento os nomes de seus quatro pais: os biológicos e os socioafetivos. A decisão reconhece a paternidade e maternidade socioafetiva em relação a ambas as crianças, fazendo constar no registro civil […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a validade da dispensa por justa causa aplicada a um mecânico que cometeu assédio sexual contra uma colega de trabalho. A decisão de primeira instância, que já havia considerado válida a demissão motivada, foi confirmada pelo tribunal regional. Conforme registrado nos autos, […]